Legislação

Reconhecimento Oficial ou Regulamentação Própria

atualizado em 14/10/10 | Comentários desativados

Nessa jornada da regulamentação profissional da Astrologia, todos nós astrólogos temos nossa própria opinião a respeito.

Participei da criação do SINABRA – Sindicato dos Astrólogos de Brasília – e vivi também esse dilema da regulamentação em vários contextos e situações do nosso meio.

Lembro-me especialmente de um dia, no ano de 2003, em que almoçava juntamente com nosso colega Edil Carvalho num dos muitos restaurantes vegetarianos de Brasília, o Flor de Lótus. Conversávamos sobre muitos temas, quando nos deparamos com o deputado Aloísio Mercadante acompanhado de um cliente conhecido. Tivemos, então, a oportunidade de conversarmos alguns minutos sobre a regulamentação da astrologia.

E, nessa pequena conversa, ficou claro para ele Mercadante que o que buscamos é reconhecimento e respeito ao nosso trabalho. No entanto, a dificuldade maior segundo ele, é que o caminho que estamos fazendo através da regulamentação é difícil. O então deputado nos disse que havia uma quantidade enorme de pedidos de regulamentação, desde o instalador de fios da TV a cabo, até os Astrônomos. E que a dificuldade maior é o fato de que a regulamentação onera o Estado; pressupõe uma série de leis complementares e fiscais; e que na prática nos colocaria numa “camisa de força” tirando nossa flexibilidade e liberdade de trabalho. Por exemplo: uma previsão que seja incorreta, seria passível de processo contra o astrólogo que a proferiu. A tendência mundial é desregulamentar as profissões, com exceção da medicina e engenharia cuja prática traz riscos à população.

Outro episódio engraçado ou patético foi a visita que fizemos Ricardo Lindman e eu ao senado, especificamente para conversarmos com o senador Sibá Machado, que era relator do projeto. E recebidos por um assessor, que nos disse que o processo estava parado, pois houve oposição do CONFEA, a Confederação dos Engenheiros. A atividade de astrólogo poria em risco a atividade de Engenheiro Meteorologista, pois através da Astrologia se pode prever o tempo.

Fizemos também uma visita patética ao CONFEA, na nossa ingênua esperança de acalmá-los. Depois de horas de espera fomos atendidos pelos advogados do órgão, que também – pasmem vocês leitores – disseram que o reconhecimento da profissão de astrólogo coloca em risco a atividade de Engenheiro Agrônomo, pois a Astrologia poderia determinar os períodos de plantio e colheita. Ficamos estupefatos ante tanto poder que tínhamos e não sabíamos!  Poderíamos criar uma crise nacional e desempregar pais de família! Descobrimos, então, que os advogados da entidade fariam oposição sistemática a qualquer tentativa de regulamentação da Astrologia.

Poderíamos criar uma crise nacional e desempregar pais de família! Descobrimos, então, que os advogados da entidade fariam oposição sistemática a qualquer tentativa de regulamentação da Astrologia. Observamos que para outros órgãos que fazem oposição a que se regulamente a profissão de astrólogo, está em jogo o dinheiro, o quanto se pode ganhar ou perder com esse fato.

Em verdade, o CONFEA supõe que um sindicato de astrólogos pode roubar seus engenheiros Meteorologistas e Agrônomos, por similaridade com aspectos da profissão e, com isso, desviar recursos fantásticos que são angariados com o imposto sindical compulsório.

Conversando também informalmente com um advogado de confiança, servidor do legislativo federal da Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados que prefere manter-se no anonimato, pude compreender que tipo de empecilhos jurídicos enfrentamos e porque essa regulamentação através do Estado é imprópria:

” Para começar, o que significa regulamentar uma profissão? A Constituição da República declara que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (artigo 5º, inciso XIII). A criação de condições para o exercício de atividades de natureza profissional deve ser encarada como uma exceção à regra geral de liberdade de trabalho. A criação de condições dá-se, obviamente, pela edição de uma lei dispondo sobre determinada profissão, e agora é hora de pensarmos quando o Estado deve criá-las para uma certa profissão – já que se trata de uma exceção.

O texto constitucional fala em “qualificações profissionais”, o que, evidentemente, aponta para uma determinada formação “técnica” ou “acadêmica” do profissional. É, mas isto não é tudo… Do profissional habilitado pode-se esperar, como cliente, o máximo de informação, o máximo de atitude e a máxima competência. Já aparece a possibilidade de responsabilização do profissional por erros -imperícia ou negligência…

Não é à toa que, tradicionalmente, há regulamentação no caso de profissões como médico, engenheiro e advogado. Nada tem isso a ver com o “prestígio” ou “importância” destas ou outras atividades profissionais, mas, no fundo, com o tamanho do dano que um profissional dessas áreas não habilitado ou mal formado pode causar a pessoas e bens materiais. Se o advogado esquece um prazo processual e o cliente fica sem defesa? Se o médico esquece algo no corpo do paciente operado? Se o engenheiro erra no cálculo da estrutura de um edifício de seis andares?

A exceção à regra de liberdade só se justifica em casos em que o mau exercício da profissão pode gerar danos consideráveis à comunidade. E o tamanho do erro deve ser apurável de modo exato, sem sombra de dúvida.

Fico pensando sobre a regulamentação da profissão de astrólogo… Será que essa atividade é ou pode ser exercida presumindo-se o mesmo rigor (jurídico, é claro) que liga advogado e cliente, médico e paciente? Que acontece se um astrólogo equivocar-se ao interpretar dada conjunção planetária? Será processado pelo consulente? Quem poderia medir a exatidão da consulta e dos “conselhos” dados ao consulente, um “Conselho Federal de Astrólogos”? Quem poderia medir-lhes a culpa ou dolo?

Um outro ponto muito comum em propostas de regulamentação de profissões é a idéia de “salário mínimo profissional” e “jornada de trabalho”. Será que isto se aplica a astrólogos? Talvez existam astrólogos com carteira assinada, empregados, mas ainda não conheci nenhum.

Pesando tudo, acho que a regulamentação de profissões tem sido usada de modo equivocado (e eleitoreiro), e que a regulamentação da atividade de astrólogo é, no mínimo, dificilmente justificável.”

Na minha conclusão, a Astrologia precisa encontrar o modo de se autenticar e se fazer respeitar como profissão no Brasil, a partir de uma prática coerente dos profissionais. E também um bom trabalho de esclarecimento junto à população, campanhas de esclarecimento em geral e interfaces com instituições de ensino e pesquisa.

Creio que o melhor a fazermos agora é investir energia e tempo num processo legítimo e inteligente de auto-regulamentação.

A situação atual dos projetos

atualizado em 14/10/10 | Comentários desativados

Está na Câmara dos Deputados, desde 2002, o projeto de lei número 6748 de 2002 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de astrólogo.

O projeto é de autoria do deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) e teve pareceres favoráveis de dois relatores nas duas comissões por onde passou, ambas a favor de uma “definição das bases e propósitos da Astrologia como medida de interesse público, já que deve ser exercida com a seriedade e responsabilidade exigidas para o caso e não como um modismo ou passatempo popular”.

Deputado Luiz Sérgio

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, já se esgotou o prazo para emendas ao projeto. O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o primeiro a votar, apresentou um voto contrário. Foi no dia 20 de maio passado.

Para ele, “as exigências para o exercício da profissão não se submetem a um critério uniforme de avaliação, ao contrário, o projeto estabelece diversas hipóteses que vão desde a exigência de diploma de habilitação específico expedido por instituição de ensino estrangeira até a simples comprovação do exercício da atividade por quem possui habilitação técnica específica”. O deputado alega que “não se exige que os pretendentes tenham atendido a cursos práticos ou de ética profissional”. Ele acredita que, desta maneira, tanto o profissional mais qualificado quanto o mais despreparado podem pleitear o reconhecimento da profissão. Diz o deputado em seu voto: “Não há parâmetros objetivamente aferíveis para o seu exercício, além de criar reserva de mercado, o que é proibido pela Constituição Federal”.

Mais adiante, ele lembra que “o projeto de lei admite que a atividade em questão seja exercida por pessoas jurídicas o que contraria o ordenamento jurídico brasileiro”.

O deputado dá ainda parecer contrário à criação de um Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Astrologia o que, segundo ele, viola a Constituição que proíbe “a delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir no que concerne ao exercício de atividades profissionais”.

O deputado Regis de Oliveira conclui votando pela “inconstitucionalidade, antijuridicidade e inadequada técnica legislativa do projeto de lei 6.748/02, assim como das emendas apresentadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por não estarem em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro”.

Para acompanhar a tramitação do projeto de lei, acesse www2.camara.gov.br/proposicoes

Para saber quem são os outros membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara que vão votar no projeto, acesse www2.camara.gov.br/comissoes/ccjc/membros

No Senado, o projeto de lei PLS 43 de 2002 do então senador Artur da Távola (PSDB-RJ, morto em maio de 2008) passou quatro anos na Comissão de Assuntos Sociais e terminou arquivado, em janeiro de 2007. O projeto definia como astrólogo o profissional que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do céu. O astrólogo deveria saber calcular e elaborar cartas astrológicas de pessoas, entidades jurídicas e nações. Muito parecida com a que tramita na Câmara, a proposta determinava que os astrólogos teriam o exercício da profissão assegurado pela associação de classe local, que cuidaria também de verificar a habilitação. Astrólogos regulamentados poderiam dar aulas em qualquer nível de graduação nas disciplinas de formação da área. Por este projeto, a carga de trabalho dos astrólogos seria de 30 horas semanais ou seis horas diárias.

A CBO e a Definição da Ocupação de Astrólogo

atualizado em 12/01/10 | Comentários desativados

Histórico

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) é o documento normalizador do reconhecimento, da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. É ela quem reconhece e descreve as características destas ocupações. Sua atualização e modernização se devem às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do país nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho. A nova CBO, atualizada em 2000 (20 anos depois da primeira classificação) e que passou a vigorar a partir de 2002, representa uma radiografia desse novo mercado de trabalho e das novas ocupações que ele demanda. Sua nova versão classifica também estas ocupações por famílias, que englobam um conjunto de ocupações similares. No entanto, uma das grandes novidades deste documento foi o método utilizado no processo de descrição, que contou com a colaboração de comitês formados por profissionais que se ocupam de tais atividades – e isto porque se partiu da premissa de que a melhor descrição é aquela feita por quem exerce efetivamente cada ocupação. Descreveram suas ocupações, entre outros, parteiras, tintureiros, lavandeiros, trabalhadores florestais, caciques, mães de santo e pajés, dançarinos, artistas de circo, agentes comunitários de saúde, charuteiros, músicos e compositores – e também nós, os astrólogos.

Características da nova classificação

Família Ocupacional: Astrólogos e Numerólogos

Classificação: 5167-05 – astrólogos e cosmoanalistas

Descrição da Atividade: orientam pessoas, organizações privadas ou públicas; fazem previsões com base na interpretação de configurações astrológicas. Pesquisam e elegem momentos e locais precisos para diversos objetivos. Podem ministrar cursos, dar consultoria e atuar nos meios de comunicação.

Condições Gerais de Exercício: trabalham em atividades ligadas aos serviços pessoais, no ensino, em empresas privadas ou públicas, fundações e instituições diversas, como autônomos ou empregadores. Podendo formar equipe e organizar reuniões de trabalho para análises conjuntas. Trabalham em ambientes fechados, em diferentes locais e horários irregulares.

Formação e Experiência: para essa família ocupacional é desejável que os profissionais tenham o ensino médio completo, cursos básicos de qualificação profissional que variam de duzentas a quatrocentas horas-aula e experiência entre três e cinco anos.

Áreas de Atividade: fazer previsões; interpretar posições planetárias; estabelecer relações histórico-temporais; avaliar organizações; elaborar cálculos e gráficos; eleger momentos e locais precisos para determinados objetivos; pesquisar relação entre o Cosmo e o Homem e os fenômenos naturais.

Competências Pessoais: demonstrar capacidade de abstração, de análise e síntese, de raciocínio lógico, de observação e de transmissão de conhecimento; capacidade de interpretar linguagem simbólica; apresentar raciocínio analógico; habilidade na interação com o público; empatia e sensibilidade; cultivar cultura geral; ética e sigilo; imparcialidade; respeitar o livre arbítrio do cliente; tolerância; senso crítico; ministrar cursos.

Projeto de Lei Da Câmara Federal nº 6748 de 2002 do Deputado Luiz Sérgio

atualizado em 12/01/10 | Comentários desativados

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O exercício da profissão de Astrólogo é regulamentado pela presente lei.

Art. 2º Astrólogo é o profissional que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do céu, calculando e elaborando cartas astrológicas. Parágrafo único. As atribuições constantes no caput poderão também ser exercidas por pessoa jurídica.

Art. 3º Poderão exercer, preferencialmente, a profissão de Astrólogo no País:

I os aprovados na associao de classe local ou da localidade mais prxima responsvel pela verificao da habilitao;

II os que, na data da entrada em vigor desta lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o perodo mnimo de 03 (trs) anos, a atividade de Astrlogo.

III os profissionais que tenham se habilitado profissionalmente em cursos mantidos por entidades oficiais ou privadas, legalmente reconhecidas;

IV os profissionais que tenham diploma de habilitao especfica expedido por instituio de ensino estrangeira, revalidado na forma da legislao em vigor.

Art. 4º A profissão será de competência privativa do astrólogo quando exercida:

I nas entidades que se ocupam de atividades próprias do campo da astrologia; e

II nas entidades públicas, privadas ou mistas, cujas atividades envolvam questões do campo de conhecimento da astrologia.

Art. 5º As atividades e funções dos profissionais de que trata esta lei consistem em, dentre outras:

I calcular e elaborar cartas astrológicas de pessoas, entidades jurídicas e nações, utilizando tabelas e gráficos do movimento dos astros para satisfazer indagações do público, orientando os interessados;

II atuar em meios de comunicação que divulguem o conhecimento correlato à Astrologia;

III elaborar pareceres astrológicos;

IV indicar tendências situadas em qualquer espaço temporal para pessoas, entidades jurídicas e nações;

V analisar a inter-relação entre cartas astrológicas na avaliação de relacionamentos entre pessoas, entidades jurídicas e nações;

VI efetuar a eleição de cartas astrológicas para precisar momentos e locais que possam atender melhor objetivos específicos, sejam pessoais ou para entidades jurídicas.

Art. 6º Os profissionais de que trata o art. 2º poderão ainda:

I dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares ou assessorá-los tecnicamente;

II exercer o magistério nas disciplinas de formação em qualquer nível de graduação de acordo com a Lei 9.394, de 1996 e os seus desdobramentos, que instituiu o conceito de diretrizes curriculares por área de ensino;

III supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos;

IV atuar na área de pesquisas, promovendo estudos e estatísticas correlacionando as configurações celestes com os eventos e os indivíduos, além de estudar e pesquisar movimentos e ciclos planetários em sua interação com tendências coletivas.

Art. 7º A jornada normal de trabalho do astrólogo terá a duração de seis horas diárias, com limitação de 30 horas semanais.

Parágrafo único. O trabalho prestado além das limitações estipuladas no caput será considerado extraordinário, aplicando-se, nesses casos, os dispositivos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 8º O astrólogo deve proceder de forma a contribuir para o prestígio da classe e da astrologia, sendo responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Art. 9º A fiscalização profissional, enquanto não forem criados o Conselho Federal e Conselhos Regionais de Astrologia, ficará:

I a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, através do registro nas respectivas Delegacias Regionais do Trabalho e/ou

II a cargo do sindicato, cooperativa, associação, através de cartão de identificação.

Art. 10º O descumprimento aos dispositivos previstos nesta lei sujeita o infrator à multa de um a cinco salários mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Art. 11º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

A astrologia, enquanto atividade cognitiva, tem origem nas mais altas escolas de sabedoria do Oriente e do Ocidente, tendo sido reconhecida ou praticada pelos maiores sábios e gênios que a humanidade produziu no pensamento, nas artes e nas ciências, em cujas obras a visão astrológica do cosmos constitui chave íntima absolutamente essencial.

Após dois séculos de ostracismo, a Astrologia vem retornando, nos últimos cinqüenta anos, ao primeiro plano do cenário cultural tanto pela recuperação dos seus valores simbólicos por estudiosos de grande porte quanto por sucessivas pesquisas científicas que tem confirmado, de maneira insofismável, a realidade do fato astrológico.

Além disso, face a um momento marcado pela fragmentação do conhecimento e pelo esfacelamento da personalidade humana, o renascimento da Astrologia acompanha a tendência à reunificação do conhecimento em todas as áreas e constitui uma promessa de reconstrução da integridade do espírito humano e um prenúncio de uma era em que se reconstituam liames orgânicos entre vida e arte, religião e saber, indivíduo e coletividade.

Por isso, a prática de uma astrologia ingênua, em nível jornalístico e popular, embora inofensiva em si mesma, não significa aquilo que sempre se entendeu como astrologia.

Assim, é extremamente importante incutir na cultura brasileira um pensamento astrológico correto e não há meio mais efetivo do que pela regulamentação do exercício profissional dos astrólogos, que permitirá uma fiscalização mais rigorosa dessa atividade.

Dessa forma, por considerarmos que a presente proposição não trata de matéria apenas de interesse de uma classe, mas da defesa da sociedade como um todo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2002.
Deputado LUIZ SÉRGIO

Emendas que o projeto sofreu, através de um parecer:

Parecer do Deputado Leonardo Picciani da comissão de trabalho, de administração e serviço público

I – Relatório

Por meio da proposição em apreço o Nobre Signatário intenta regulamentar a atividade profissional de Astrólogo, argumentando ser “extremamente importante incutir na cultura brasileira um pensamento astrológico correto e não há meio mais efetivo do que pela regulamentação (…), que permitirá uma fiscalização mais rigorosa dessa atividade.”.

Esgotado o prazo regimental, não foram recebidas emendas ao Projeto. É o relatório.

II – Voto do Relator

A medida merece o nosso apoio. Em boa hora o Nobre Autor vem corrigir a lacuna legal, submetendo à discussão desta Casa as legítimas e justas bases para a regulamentação dessa atividade, cuja prática remonta às mais altas escolas de sabedoria do Oriente e do Ocidente, conforme bem pontuado pelo Ilustre proponente.

A definição das bases e propósitos da Astrologia é medida de interesse público, já que deve ser exercida com a seriedade e a responsabilidade exigidas para o caso e não como um modismo ou passatempo popular.

De fato, a Astrologia vem sendo utilizada de forma simplista e distorcida, desgastando significativamente a imagem de profissionais sérios que atuam nesta área. Aliás, Helena Avelar e Luís Ribeiro, em artigo publicado na Internet, “Em Defesa da Astrologia”, denunciam pontualmente, in verbis:

“Atualmente qualquer um pode dizer que é ‘astrólogo’. (…) Nunca como hoje houve tanta divulgação enganosa, tanta deturpação e tanto oportunismo ligado à Astrologia. Nunca o tema levantou tantas reações extremas: deslumbramento para uns, dúvida para outros, medo para uns quantos e recusa sobranceira para muitos. (…) E é aqui que reside grande parte do problema: a Astrologia é complexa. A sua aprendizagem exige esforço, maturação e profundidade de pensamento. (…) Esta ignorância é a principal responsável pelas enormes deturpações na prática e aplicação da Astrologia atual. (…).”

Concluindo o artigo, os renomados profissionais argumentam que “a melhor forma de defender a Astrologia é apostar num esforço continuado de dignificação e de divulgação responsável”, bem como de “implementação de uma cultura astrológica”. Nesse sentido, a medida em apreço vem somar esforços, sendo fundamental para a consecução de tais objetivos.

Todavia o Sindicato dos Astrólogos do Rio de Janeiro – SINARJ – sugere que sejam feitas algumas modificações no texto original do Projeto, a fim de melhor servir aos propósitos ali colimados. Somos, pois, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.748/2002, com as Emendas oferecidas em anexo.

III – Emendas:

A) Dê-se aos incisos II e IV do Art. 3º do Projeto a seguinte redação: “Art.3º.”

III – os profissionais que tenham sido habilitados por escolas e cursos de formação profissional, devidamente reconhecidos pela associação de classe;

IV – os diplomados em astrologia por escolas estrangeiras.

B) Dê-se ao inciso II do Art. 6º do Projeto a seguinte redação: “Art.6º”

II – exercer o magistério nas disciplinas de formação em qualquer nível de graduação de astrologia;”

C) Suprima-se o parágrafo único do Art. 7º do Projeto.

Deputado LEONARDO PICCIANI

II – Voto em Separado

Cabe a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisar o mérito da matéria.

Em que pese a boa intenção do Deputado Luiz Sérgio, autor da *A80BF73738* A80BF73738 presente iniciativa, entendemos que tal regulamentação fere o verbete da Comissão do Trabalho.

O Projeto de Lei define como astrólogo “o profissional que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do céu, calculando e elaborando cartas astrológicas”.

Prevê que o exercício de tais atividades será feita por “aprovados na associação de classe local ou da localidade mais próxima responsável pela verificação da habilitação”, ou pelos que “na data da entrada em vigor desta lei, tenhamexercido, comprovadamente, durante o período mínimo de 03 (três) anos, a atividade de Astrólogo”, dentre outros.

A profissão de astrólogo é, sem dúvida, uma ocupação digna, como é a de tantos outros trabalhadores.

Por diversas vezes, esta Comissão se manifestou contrariamente às proposições que visavam à restrição do mercado de trabalho por determinadas categorias profissionais, chegando até a aprovar o Verbete nº 01 de sua Súmula de Jurisprudência que dispõe:

1. Verbete nº 01/CTASP, de 26 de setembro de 2001: “O exercício de profissões subordina-se aos comandos constitucionais dos Arts. 5º, inciso XIII e 170, parágrafo único, que estabelecem o princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A regulamentação legislativa só é aceitável, uma vez atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) que a atividade exija conhecimentos teóricos e técnicos;
b) que seja exercida por profissionais de curso reconhecido pelo Ministério da Educação e do Desporto, quando for o caso;
c) que o exercício da profissão possa trazer riscos de dano social no tocante à saúde, ao bem estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente;
d) que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente;
e) que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional;
f) que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional e, *A80BF73738* A80BF73738
g) que a regulamentação seja considerada de interesse social.”

Conforme o verbete anteriormente mencionado, é necessário que a atividade exija conhecimentos técnicos e teóricos, com cursos preferencialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação. A atividade supracitada não cumpre com tal requisito.

Há, ainda, outros requisitos que precisam ser observados e que não restam contemplados no projeto.

De acordo com o art. 5º, XIII da CF, é livre o exercício de qualquer atividade econômica ou profissional, desde que lícita.

Através da regulamentação de inúmeras profissões que não cumprem com os requisitos contidos na Súmula suprecitada da CTASP, criam-se barreiras à criação de inúmeros entraves aos exercícios das profissões.

Entendemos, assim, que a proposição em análise não está em conformidade com o que pensa esta Comissão, porque pretende, antes de tudo, garantir uma reserva de mercado para determinados profissionais, tendo em vista que essa atividade pode ser exercida por outros profissionais com formação idêntica ou equivalente.

Além disso, a proposição não estabelece os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional.

Diante do exposto, votamos pela rejeição do PL 6.748/02, nos termos da fundamentação acima expendida.

Sala da Comissão, em de junho de 2005.
Deputada DRA CLAIR
Relatora
*A80BF73738

Conforme os aspectos de Marte e Saturno já mencionados, o projeto foi arquivado em 31 de janeiro último e desarquivado em 26 de abril passado!

31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007

Projeto de Lei do Senado nº 43 de 2002

atualizado em 12/01/10 | Comentários desativados

do Senador Artur da Távola

Estabelece na legislação brasileira a criação e regulamentação da profissão/ atividade de astrólogo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art 1º O exercício da profissão de astrólogo, no território nacional, é regulado pela presente lei.

Art 2º Considera-se astrólogo, para efeito desta lei, aquele que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do Céu, calculando e elaborando cartas astrológicas.

Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica.

Art 4º O exercício da profissão de astrólogo compreende;

I – Calculo e elaboração de cartas astrológicas de pessoas, entidades jurídicas e nações utilizando tabelas e gráficos do movimento dos astros para satisfazer indagações do publico, orientando os interessados.

II – A atuação em meios de comunicação que divulguem o conhecimento correlato à Astrologia.

III – A elaboração de pareceres astrológicos.

IV – A indicação de tendências situadas em qualquer espaço temporal para pessoas, entidades jurídicas e nações.

V – A analise da inter-relação entre cartas astrológicas na avaliação de relacionamentos entre pessoas, entidades jurídicas e nações.

VI – A eleição de cartas astrológicas para precisar momentos e locais que possam atender melhor objetivos específicos, sejam pessoais ou para entidades jurídicas.

Art 5º A profissão será de competência privativa do astrólogo quando exercida;

I – Nas entidades que se ocupem de atividades próprias do campo da Astrologia.

II – Nas entidades públicas, privadas ou mistas, cujas atividades envolvam questões do campo de conhecimento da astrologia.

Parágrafo único. Nesses casos deverá haver assessoria obrigatória do astrólogo profissional.

Art 6º Os profissionais de que trata o art 2º e 3º, poderão, ainda;

I – Dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, ou assessorá-los tecnicamente;

II – Exercer o magistério nas disciplinas de formação em qualquer nível de graduação de acordo com a lei 9394/96 e os seus desdobramentos, que instituiu o conceito de diretrizes curriculares por área de ensino.

III – Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.

IV – Atuar na área de pesquisas, promovendo estudos e estatísticas correlacionando as configurações celestes com os eventos, e os indivíduos. Estudar e pesquisar movimentos e ciclos planetários em sua interação com tendências coletivas.

Art 7º O exercício da atividade de astrólogo fica assegurada preferencialmente;

I – Aos aprovados na associação de classe local ou da localidade mais próxima, responsável pela verificação da habilitação.

II – Aos profissionais que até o inicio da data da vigência desta lei, hajam comprovadamente exercido a atividade de astrólogo por prazo não inferior a 3 anos.

III – Aos profissionais que tenham cursado escolas e cursos de formação profissional , devidamente reconhecidos pela associação de classe local e/ou satisfeitas as exigências da legislação especifica da lei 9394/96 e seus desdobramentos , ou qualquer outra legislação que venha suplementa-la.

Art 8 Os profissionais de que trata o presente decreto lei, diplomados por escolas estrangeiras, poderão, face comprovação, obter o registro profissional.

Art 9º A fiscalização profissional de que trata esta Lei, consoante o disposto no inciso 2 do art 9 da lei 4739 , de 15 de julho de 1965, ficará a cargo:

I – Do ministério do trabalho, através do registro nas respectivas delegacias regionais do trabalho, e previdência social e/ou.

ll – Do sindicato, cooperativa, associação – através de cartão de identificação.

Parágrafo único. As hipóteses acima vigorarão enquanto não for instado o conselho federal de astrologia e seus correlatos conselhos regionais.

Art 10º O astrólogo deve proceder de forma a contribuir para o prestigio da classe e da astrologia.

I – O astrólogo é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar como dolo e culpa.

II – O astrólogo se obriga a cumprir os deveres consignados no código de ética e disciplina.

Art 11º A jornada normal de trabalho de que trata esta lei, terá a duração de 6 horas diárias, com limitação de 30 horas semanais. o trabalho prestado além das limitações estipuladas será considerado extraordinário , aplicando-se a CLT.

Art 12º Os infratores dos dispositivos da presente Lei incorrerão em multa de um a cinco salários mínimos, aplicada em dobro em cada reincidência, oposição a fiscalização ou desacato a autoridade.

Art 13º Dentro de 180 dias, contados da publicação deste decreto-lei, o presidente da republica baixara decreto , aprovando o regulamento que disciplinara a execução deste decreto-lei.

Art 14º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O propósito desse projeto de lei visa instituir na legislação brasileira a criação da profissão/ atividade de astrólogo, objetivando suprir duas limitações:

1 – A falta de regulamentação institucional de um currículo mínimo, ou conforme denomina a lei atual, diretrizes curriculares por área de ensino, junto ao Mec regional e federal.

2 – O reconhecimento que o estudo de astrologia deveria figurar a nível de terceiro grau, ou como pós-graduação, doutorado etc.. , em face de sua alta especificidade e de interpretações que demandam amplo conhecimento.

Todavia a supressão dessas deficiências poderá ser suplementada com a instituição da lei, o auxílio dos sindicatos que começam a se formar em vários estados da federação, o trabalho persistente efetuado por astrólogos atuantes e o reconhecimento do público em geral.

Em termos de criação desse projeto, buscou-se pensamentos e caracterizações de autores ligados a praxis, mantendo-se o pragmatismo inerente a uma conceituação legal.

Senador Artur da Tavola

Emendas que o projeto sofreu, através de um parecer:

PARECER DO SENADOR MOREIRA MENDES

da Comissão de Assuntos Sociais

I – RELATÓRIO

É submetido ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2002, que tem por finalidade regulamentar o exercício da profissão de astrólogo.

Na sua parte substancial, a proposição prevê:

1) a definição da profissão de astrólogo que é a daquele que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do céu, e elabora cartas astrológicas;
2) as atribuições desse profissional;
3) exercício da profissão preferencialmente àqueles que forem aprovados pela associação de classe; aos que, até a data da vigência da lei, tenham, comprovadamente, exercido a atividade de astrólogo por prazo não inferior a três anos; e àqueles que tenham cursado escolas de formação profissional, devidamente reconhecidas pela associação de classe local;
4) a fiscalização que será feita pelo Ministério do Trabalho e pelos sindicatos;
5) a jornada de trabalho que será de seis horas diárias e trinta semanais; e
6) multas aos infratores.

É o relatório.

II – ANÁLISE

A regra básica no mundo de hoje, consagrada inclusive na nossa Constituição, é a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Esse é o espírito do texto constitucional, ou seja, o de garantir a plena liberdade de exercício de qualquer atividade laborativa.

O legislador, porém, tendo em vista as peculiaridades de algumas profissões e as exigências da coletividade, atendendo, portanto, ao interesse social, sentiu a necessidade de regulamentá-las, levando em conta o tipo de atividade, o desgaste que ela produz e os riscos existentes no seu exercício para, desse modo, lhes conferir um tratamento especial.

Muitos propõem, atualmente, a regulamentação das profissões pelo instrumento da negociação, onde as regras e condições de trabalho de natureza profissional seriam demarcadas por intermédio do entendimento entre os interessados. Os defensores dessa idéia argumentam que seria improdutivo fazer da negociação coletiva o grande instrumento jurídico para criar normas e condições de trabalho e, ao mesmo tempo, continuar preservando as regulamentações de profissão pela via legal.

Não é demais ressaltar, entretanto, que a regulamentação legal de determinadas profissões integra a tradição de nosso ordenamento jurídico, como o confirmam as diversas leis e dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Teve seu início na década de trinta do século passado, com a finalidade de disciplinar certas profissões, a fim de garantir ao cidadão a prestação qualificada de bens e serviços.

Nesse contexto, insere-se a regulamentação do exercício da profissão de astrólogo. Num mundo globalizado, onde a qualidade e a excelência de bens e serviços vem se sofisticando cada vez mais, os profissionais da astrologia devem ter habilitação especializada, pois seu trabalho afeta diretamente dezenas de milhares de pessoas que pautam sua jornada com as indicações e conselhos dos astrólogos.

Por último, cabe-nos fazer alguns reparos ao texto da proposição a fim de melhor adequá-la à técnica legislativa.

III – VOTO

Feitas essas considerações, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2002, nos termos da seguinte substituição: O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O exercício da profissão de astrólogo é regulado pela presente Lei.

Art. 2º Considera-se astrólogo aquele que estabelece juízos a partir do estudo das configurações do céu, de cálculos e elaboração de cartas astrológicas.

Art. 3º O exercício da profissão de astrólogo compreende:

I – cálculo e elaboração de cartas astrológicas de pessoas, entidades jurídicas e nações, por meio de utilização de tabelas e gráficos relativos ao movimento dos astros, destinados a satisfazer indagações do publico e orientar os interessados;

II – atuação em meios de comunicação que divulguem o conhecimento da astrologia;

III – elaboração de pareceres astrológicos;

IV – indicação de tendências situadas em qualquer espaço temporal para pessoas, entidades jurídicas e nações;

V – análise da inter-relação entre cartas astrológicas, na avaliação de relacionamentos entre pessoas, entidades jurídicas e nações;

VI – eleição de cartas astrológicas para precisar momentos e locais que possam atender melhor objetivos específicos, sejam pessoais ou de entidades jurídicas;

VII – exercício do magistério nas disciplinas de formação em qualquer nível de graduação de astrologia;

VIII – supervisão de profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos;

IX – atuação na área de pesquisas e promoção de estudos e estatísticas, mediante a correlação das configurações celestes com os eventos e os indivíduos;

X – estudo e pesquisa dos movimentos e ciclos planetários em sua interação com tendências coletivas.

Art. 4º O exercício da atividade de astrólogo fica assegurada:

I – aos aprovados na associação de classe local ou da localidade mais próxima, responsável pela verificação da habilitação;

II – aos profissionais que, até o início da data da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido a atividade de astrólogo por prazo não inferior a três anos;

III – aos profissionais que tenham sido habilitados por escolas e cursos de formação profissional, devidamente reconhecidos pela associação de classe;

IV – aos diplomados em astrologia por escolas estrangeiras.

Art. 5º A jornada normal de trabalho do astrólogo terá a duração de seis horas diárias e de trinta horas semanais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Senador Moreira Mendes

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